Marcelo Rebelo de Sousa

2010-e-jornais (2) Administração Pública (2) Atividade administrativa (2) Ato administrativo (2) Contrato administrativo (3) Contratos públicos (2) Código dos Contratos Públicos de 2008 (2) de-portugal (2) Direito Administrativo (3) Direito Civil (3) Direito Comercial (1) Direito comparado (1) Direito do Trabalho (1) Direito Processual Civil (1) DL 18/2008 29.01.2008 (2) do-25-abril-ao-25-11 (2) Eficácia (2) Filosofia do Direito (1) Gedichte (3) Geschichte Portugals (3) História do Direito (1) Invalidade (2) Irregularidade (2) L 67/2007 31.12.2007 (2) legalidade (2) Legislação (2) Manual (2) noch zu lesen (2) Politik (2) Politikwissenschaft (2) Portugal (3) PPD/PSD (2) Princípios de alcance procedimental (1) Recht (2) Referências jurisprudenciais (2) Referências legislativas (2) Regulamento (2) Responsabilidade civil administrativa (2) responsabilidade do Estado (1) Strafrecht (1)